DECRETO Nº 4.827, DE 03/09/2003 - DOU 04/09/2003
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Decretos

PORTARIA PR/SPE Nº 635 DE 28/08/2003 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOE 01/09/2003
Publica os quadros demonstrativos em anexo, relativo à força de trabalho deste Tribunal, para atendimento ao disposto no artigo 78 da Lei nº 10.707/2003, para o exercício de 2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

ATO Nº 349, DE 02/09/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 05/09/2003
Revogar a decisão administrativa proferida pelo Órgão Especial em 24/09/1998 nos autos do processo TST-RMA-294.071/1996-4 (Adin nº 1899-7)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

DECRETO Nº 4.829, DE 03/09/2003 - DOU 04/09/2003
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Decretos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 04/09/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS - DOU 05/09/2003
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

LEI Nº 10.727, DE 02/09/2003 - DOU 03/09/2003
Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

PORTARIA Nº 1.364, DE 1º/09/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 03/09/2003
Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda

PORTARIA Nº 342, DE 02/09/2003 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - DOU 03/09/2003
Determina que as Procuradorias Federais, especializadas ou não, responsáveis pela defesa de autarquia ou fundação pública federal, formalizarão, para cada ação judicial, um dossiê administrativo composto obrigatoriamente das seguintes peças: petição inicial, mandado de citação, contestações/réplicas, decisão/sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado e, quando houver, de planilhas de cálculos, laudo pericial, parecer de assistente técnico, impugnações, recursos e/ou contra-razões, acordo homologado, fichas financeiras, e/ou contracheques dos autores, bem assim de outras peças processuais que esclareçam aspectos relevantes da defesa, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 01/09/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 02/09/2003
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional -,e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda

PORTARIA Nº 188, DE 29/08/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SECRETARIA EXECUTIVA - IMPRENSA NACIONAL - DOU 01/09/2003
Disciplina a utilização das informações contidas na base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, publicados pela Imprensa Nacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Presidência da República

PORTARIA Nº 189, DE 29/08/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SECRETARIA EXECUTIVA - IMPRENSA NACIONAL - DOU 01/09/2003
Institui os Diários Oficiais Eletrônicos, extraídos da base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, editados pela Imprensa Nacional e estabelece preços das assinaturas.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25/08/2003 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - IBGE - DOU 30/08/2003 - EDIÇÃO EXTRA
Divulga as estimativas da população para Estados e Municípios.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29/08/2003 - CASA CIVIL - COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - SECRETARIA EXECUTIVA - DOU 04/09/2003
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC - Raiz da ICP - Brasil, os Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP - Brasil, os Requisitos Mínimos para as Políticas  de Certificado na ICP - Brasil e os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP - Brasil (Certificação Digital).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29/08/2003 - CASA CIVIL - COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - SECRETARIA EXECUTIVA - DOU 04/09/2003
Altera a Resolução 12, de 14 de fevereiro de 2002, que estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil (Certificação Digital).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29/08/2003 - CASA CIVIL - COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - SECRETARIA EXECUTIVA - DOU 04/09/2003
Prorroga o prazo estipulado pelo art. 2º da Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil e estabelece regras transitórias para a ICP-Brasil (Certificação Digital).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 29/08/2003 - CASA CIVIL - COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - SECRETARIA EXECUTIVA - DOU 04/09/2003
Estabelece critérios para cadastramento e autorização de empresas de auditoria especializada e independente no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Certificação Digital).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25/08/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 03/09/2003
Determina à Diretoria Colegiada do INSS que implemente o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI em toda as Agências de Atendimento da Previdência Social, estabelecendo-se o número de 800 agências como meta a ser alcançada até o final de 2003.

RESOLUÇÃO Nº 329, DE 28 DE AGOSTO DE 2003 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 01/09/2003
Altera o art. 6º da Resolução nº 258, de 21 de março de 2002 (que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STJ

RESOLUÇÃO Nº 1.229, DE 27/08/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 29/08/2003
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor ao Ministério da Previdência Social medidas para o aperfeiçoamento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 01/09/2003
TC-001.534/2003-5 - Natureza: Acompanhamento - Órgãos: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - Interessado: Tribunal de Contas da União.
Acompanhamento do relatório de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2002. 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST mantém Itaipu solidária em débitos do fundo de pensão Fibra - 05/09/2003
A geradora de energia elétrica Itaipu Binacional e a Fundação Itaipu – BR de Previdência e Assistência Social (Fibra) foram declaradas pela Justiça do Trabalho responsáveis solidárias por eventuais débitos a um grupo de funcionários da empresa que são segurados do fundo de pensão. A decisão, do TRT do Paraná (9ª Região), foi mantida pela Primeira Turma do TST, ao julgar recurso apresentado pela Itaipu com a pretensão de ver revogada a declaração do TRT. (RR 533478/1999) 

Juros de mora incidem sobre débitos da massa falida - 05/09/2003
A correção dos débitos trabalhistas que integram a massa falida segue as mesmas regras utilizadas para a atualização dos valores a pagar pelos demais devedores de verbas decorrentes da relação de emprego. O esclarecimento foi feito pelo Ministro João Oreste Dalazen, relator de dois recursos envolvendo a massa falida da Sul Fabril S. A. e um ex-funcionário. “Sobre os débitos trabalhistas da massa falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT”, afirmou o ministro do TST. (RR 729238/01) 

Revezamento com mais de seis horas deve ser pago como extra - 05/09/2003
A SDI-1 do TST reformulou decisão da sua Quinta Turma do TST que havia reconhecido no mérito (dado provimento) cláusula de um acordo coletivo que fixou em oito horas a jornada diária de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem qualquer custo adicional, firmado pela empresa paranaense Habitação Construções e Empreendimentos Ltda. O TST restabeleceu a sentença da primeira instância, que condenara a empresa ao pagamento de horas extras pelo trabalho que excedeu às seis horas diárias, conforme definido na Constituição para turnos de revezamento – entendidos como aqueles em que o trabalhador altera a cada semana o turno de trabalho e presta serviços ora durante o dia, ora à noite. ( E-RR 382825/9). 

Semana inglesa reduz divisor da base de cálculo da hora extra - 04/09/2003
O divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora trabalhada, essencial para a obtenção da base de incidência do adicional de horas extras, sofre alteração quando o trabalhador está submetido à chamada semana inglesa, ou seja, jornada diária de oito horas durante cinco dias da semana, perfazendo um total de quarenta horas semanais. Nessas condições, foi estabelecido o divisor 200 para a aferição do salário-hora da trabalhadora. “Sendo a jornada semanal de trabalho do empregado de quarenta horas, não haveria como se considerar que fosse aplicado, para se calcular o salário-hora, o divisor 220, mas, sim, de 200, em decorrência da redução de jornada. Ressalte-se que o art. 7º, XIII, da Constituição não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras”. (RR 40661/02) 

Justiça do Trabalho tem competência para julgar dano físico - 04/09/2003
A Segunda Turma do TST decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvam danos físicos decorrentes da relação de trabalho. A decisão foi tomada em julgamento de processo no qual eram partes o Banco Real S/A e uma ex-funcionária acometida de lesão por esforço repetitivo - LER. (RR 621890/2000) 

Empregado de fundação que recebe verba pública não é estável - 03/09/2003
A Quarta Turma do TST dispensou a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) de reintegrar em seus quadros um vigilante que reivindica estabilidade no emprego. Em princípio, por pertencer à administração pública indireta do Estado, a FGTAS estaria enquadrada nesse dispositivo. Entretanto, ela foi instituída como pessoa jurídica de direito privado com a denominação Fundação Gaúcha do Trabalho (FGT) e somente em 1991, por lei estadual, tornou-se pública, com o nome de Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Por isso, o relator do processo, ministro Moura França, concluiu que o vigilante não tem direito à estabilidade porque na data de aquisição desse direito, em 8 de outubro de 1988, estava subordinado a uma fundação privada. (RR 608717/1999) 

Bancário obtém no TST direito adquirido a horas extras - 03/09/2003
Se no passado o empregador reconheceu o direito de um empregado a receber horas extras, não pode depois invocar o enquadramento deste mesmo funcionário no artigo 62, inciso II, da CLT - dispositivo segundo o qual não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho da CLT os gerentes que exercem cargo de gestão. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco do Brasil, no qual o banco tentou provar que um ex-funcionário não teria direito ao recebimento de horas extras por ser o gerente geral de uma agência. (RR 580722/99) 

Converter reajuste em compensação só com anuência do sindicato - 03/09/2003
É ilegal a conversão de um reajuste em antecipação salarial compensável na data-base, promovida por meio de acordo simples entre empresa e empregados e que resulte em redução salarial para o funcionário. Com base nesse entendimento, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a Quarta Turma do TST decidiu não examinar um recurso ajuizado pela Borlem S.A. Empreendimentos Industriais, de São Paulo. (RR 539775/99) 

TST inocenta advogado que mudou de lado em ação trabalhista - 02/09/2003
A Segunda Turma do TST inocentou um advogado do pagamento de indenização por litigância de má-fé e patrocínio infiel. O advogado, que inicialmente era parte em uma reclamação trabalhista contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), passou depois a defender a autarquia nesta mesma ação, mas conseguiu provar que só voltou a representar o Sanep depois de desistir de todos os pedidos trabalhistas que reivindicara no passado. A decisão no TST foi unânime. (RR 517263/98) 

Multa processual só pode ser aplicada depois de advertência - 02/09/2003
A Quarta Turma do TST anulou multa aplicada contra o Banco ABN AMRO S.A. por “ato atentatório à dignidade da Justiça”. A relatora, Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, disse que o banco deveria ter sido advertido previamente. O TRT de Campinas (15ª Região) aplicou a multa por considerar “litigância de má-fé” o recurso de agravo apresentado pelo empregador para contestar, no processo de execução de verbas trabalhistas devidas a um ex-gerente, cálculos referentes à correção monetária e a honorários. (RR 744706/2001) 

Plano de cargos e salários impede equiparação salarial - 02/09/2003
É válida a cláusula de acordo coletivo que estabelece, ao implantar plano de cargos e salários, vantagem para o trabalhador que possui mais tempo de serviço na empresa. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma do TST, ao não conhecer um recurso de revista formulado por um ex-empregado de uma transportadora, que pretendia ver reconhecido seu direito à equiparação salarial tomando como base a remuneração percebida por um colega mais antigo no emprego e que exercia a mesma função. (RR 435175/98) 

Normas limitam concessão de insalubridade e periculosidade - 01/09/2003
Os limites da legislação e das normas regulamentares do Ministério do Trabalho restringem a atuação judicial em relação aos processos envolvendo a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A constatação foi feita pelo Ministro Luciano de Castilho, durante exame de recurso de revista pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. “É necessário harmonizar os entendimentos existentes entre a Justiça Trabalhista e o Ministério do Trabalho em torno das atividades profissionais em condições insalubres e perigosas”, defendeu o ministro. Em suas considerações sobre o problema, Luciano de Castilho lembrou os obstáculos para a apuração da insalubridade e periculosidade. “A Justiça do Trabalho não tem um instrumental que lhe permita apurar a existência de insalubridade e periculosidade de modo direto. Com isso, tem de ser nomeado um perito privado, a ser pago pela parte perdedora no processo”, observou. (RR 1057/02) 

TST confirma decisão contra Academia de Tênis de Brasília - 01/09/2003
A mera alegação de conduta criminosa formulada às autoridades policiais contra a testemunha de um processo em curso na Justiça do Trabalho não é, em tese, suficiente para descaracterizar seu depoimento ou levar à nulidade da causa trabalhista. Com esse posicionamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, um recurso de revista interposto pela Academia de Tênis Resort Ltda, principal complexo hoteleiro e de lazer de Brasília. O relator da questão no TST foi o Ministro Gelson de Azevedo. (RR-33218/02) 

TST não examina prescrição não questionada na instância anterior - 01/09/2003
O Enunciado nº 153 impede o TST de examinar prescrição que não foi questionada na instância anterior. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal não examinou um recurso ajuizado pela Globex Utilidades S.A., de São Paulo. A empresa reivindicava a anulação da decisão do TRT de Campinas (15ª Região) apontando a prescrição da causa e alegando que o Tribunal Regional teria deixado de analisar fatos e provas importantes para o julgamento do processo. (RR 596437/99) 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Legitimada utilização dos protocolos integrados para recebimento de recurso especial - 04/09/2003
Os ministros da Primeira Turma do STJ acolheram os embargos de declaração interpostos pela empresa Átis Atuadores Industriais Ltda. contra decisão da própria Turma que reconheceu que o sistema de protocolo integrado só tem aplicação nas instâncias ordinárias. Segundo o ministro Teori Zavascki, relator do processo, a partir da vigência da Lei 10.352, de 2001, ficou legitimada a possibilidade de utilização dos protocolos integrados, inclusive para recebimento de recursos especiais e extraordinários. (AG 454179)

STJ nega pedido da União para manter desconto de contribuição previdenciária sobre funções - 04/09/2003
A União teve negado o pedido para manter o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de remunerações referentes às funções exercidas por servidores públicos do estado de Santa Catarina. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves, ao analisar o pedido de suspensão da execução da tutela antecipada da União. (STA 27)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)

Ministros do STF entendem que CF não proíbe revogação de uma MP por outra - 04/09/2003
O Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de 9 a 1, a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2984) ajuizada pelo PSDB e pelo PFL contra a Medida Provisória 128/03, que revogou a MP 124/03, que dispôs sobre o quadro de pessoal da Agência Nacional das Águas (ANA). O Supremo julgou que a Constituição Federal não proíbe a revogação de uma medida provisória por outra. Ao indeferir a liminar pleiteada, a ministra Ellen Gracie observou que a contestação de Medidas Provisórias revogatórias de Medidas Provisórias anteriormente editadas não é nova no STF. Disse que em 29 de março de 1990, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 221, o Supremo apreciou Medida Provisória que pretendia declarar nulas duas MPs anteriores que haviam sido encaminhadas à apreciação do Congresso. 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Notícias (www.oabsp.org.br)

Regulamentado o Tribunal de Arbitragem e Mediação das Sociedades de Advogados
A OAB SP aprovou provimento que regulamenta o Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão de Sociedade de Advogados. Segundo Orlando Giacomo, presidente da comissão, os problemas mais comuns entre as sociedades de advogados são: dissolução societária, apuração de haveres e pendências de parte fiscal.